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2 de Abril de 2020

Como receber aquela multa diária que o juiz determinou no processo?

Sabe aquela multa diária que o devedor seria obrigado a pagar caso não cumprisse com sua obrigação? Vou te ensinar como recebê-la.

Aline Clecia, Advogado
Publicado por Aline Clecia
há 3 meses


É muito comum que durante um processo o juiz determine o cumprimento de alguma obrigação ou o pagamento de algum valor, sob pena da parte contrária ter que pagar uma multa diária por cada dia de atraso no cumprimento. São as chamadas astreintes. O juiz atuante no caso determinará que a obrigação seja cumprida no prazo entendido como razoável e assim, cabe ao devedor se esforçar para desempenhar o serviço, pagar o valor, entregar o bem, ou cumprir a obrigação no prazo estipulado.

Por meio das astreintes, o devedor se vê coagido, na obrigação de cumprir com o devido sob pena de cair em uma multa que cresce diariamente, podendo gerar um efeito bola de neve em seu orçamento. Resta evidenciada, portanto, a função coercitiva da multa que visa forçar o réu ao cumprimento da determinação judicial.

A proporcionalidade no valor da multa deve ser observada no momento de sua fixação, deste modo, é possível que com o atraso no cumprimento da obrigação, o valor da multa chegue a ultrapassar o valor principal, caso não tenha sido estabelecido um teto. Neste sentido o enunciado 96 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil prevê que

“Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado”.

O problema está nos casos em que o devedor simplesmente ignora o prazo oferecido para cumprimento, e demonstra não se importar com a multa e muito menos com a satisfação do seu direito. O que fazer nesses casos? Vem comigo que eu te conto!

O pagamento das astreintes (multas de cominação diária), pode ser requerido judicialmente, forçando assim o devedor a pagá-las. Esse requerimento de pagamento da multa poderá ser feito antes mesmo de finalizado o processo originário, por meio de um pedido de cumprimento provisório do valor/obrigação devido.

O art. 537, § 3º do Código de Processo Civil prevê que o referido pedido pode ser feito antes mesmo da sentença no processo inicial, todavia, como aquele processo ainda não terá sido concluído, o levantamento do valor só poderá ser feito após o esgotamento processual, onde não for mais cabível qualquer recurso pela parte contrária (trânsito em julgado).

Deste modo, amulta será devida desde o dia em que estiver configurado o descumprimento da decisão judicial proporcionando ao autor da ação a efetiva satisfação de seu direito.


Para mais informações como esta clique aqui.


ALINE CLÉCIA

OAB-GO 55.059

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